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LEI Federal Complementar 116/2003
LEI Federal Complementar 116/2003 – Dispõe sobre o ISSQN
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LEI Municipal Complementar 01/05
LEI Municipal Complementar 01/05 – 1ª Lei de Redução Base de Cálculo ISS em Alfredo Chaves
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LEI Municipal Complementar 06/08
LEI Municipal Complementar 06/08 – 2ª Lei de Redução de Base de Cálculo ISS em Alfredo Chaves
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LEI Municipal Complementar 08/09
LEI Municipal Complementar 08/09 – Lei que dispõe a Redução de ISS a instituições optantes do Simples Nacional
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